PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR, COMPROVADA NOTÓRIA ESPECIALIZADA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÃMITE PERANTE AO TJ - CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5ª REGIÃO, TST, STJ E STF, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, CONFORME CONTRATO Nº 2021.05.03.002.