| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Raquel Ferreira de Paiva |
| Responsável pela Informação | Raquel Ferreira de Paiva |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Markes Rafhael Alves Barbosa |
| Responsável pela Ratificação | Raquel Ferreira de Paiva |
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