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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 2026.014-IN - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0075
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 12/08/2026
Data da divulgação do extrato: 12/08/2026
Data da ratificação: 13/08/2026
Data da divulgação da ratificação: 13/08/2026
Valor estimado: R$ 2.797.324,35 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e quatro REAIS e trinta e cinco centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O Órgão Demandante recebeu proposta de prestação de serviços jurídicos do escritório CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A proposta veio devidamente instruída com diversos atestados de capacidade e extratos de contratações públicas recentes que tratam do objeto aqui sob análise, além das certidões de regularidade de praxe.
Justificativa do preço
VALE RESSALTAR QUE O PREÇO A SER PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTÁ EM COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO
Fundamentação legal
A contratação tem como fundamento a dispensa/inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "c" da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da natureza singular do serviço especializado de advocacia, em consonância com o Projeto Básico e demais documentos que instruem o processo administrativo.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/08/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Raquel Ferreira de Paiva
Responsável pela Informação Raquel Ferreira de Paiva
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Gildanio Brasil Marreiro
Responsável pela Ratificação Antônio Maycon Varelo Pinheiro
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Secretaria de Administração e Finanças GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46.656.426/0001-36 VENCEDOR 2.797.324,35
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 739KB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 78KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 243KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
24/08/2026 CONTRATO ORIGINAL 2026.08.24-01 2026 CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 0,00 24/08/2026
24/08/2028
VIGENTE
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