Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 615/2021
18/03/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências.
