Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 584/2019
27/08/2019
Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica, nas sextas-feiras, feriados e vésperas de feriado e no fim de semana no Município de Aratuba e dá outras providências.
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