Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 785/2025

19/09/2025

Dispõe sobre a criação do Serviço Público de Loteria do Município de Aratuba/CE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiçõ

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