Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 730/2024
08/04/2024
Institui o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional Efetivo do Magistério PCCS/MAG, revogando a Lei n° 349/2009, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
