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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 722/2024

21/03/2024

Altera a Lei Municipal nº 349/09 que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG e dá outras providências.

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