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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 688/2023

11/05/2023

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 676/2023 a título de reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências

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