Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 687/2023

11/05/2023

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 675/2023 a título de revisão geral anual nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.

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