Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 654/2022

20/04/2022

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores do Município GARIS, COVEIROS, AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO e/ou AUX. DE SERVIçOS GERAIS (Exercendo a função de Gari ou Coveiro) que exercêm atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus e a Vacinação do (GOVID-í9) dá outras providências.

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