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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 42/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/12/2020
Descrição: EMENTA: Disciplina o funcionamento dos órgãos públicos municipais nos últimos dias úteis do ano e dá outras providências.
   

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