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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 10/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/03/2020
Descrição: EMENTA: Estende o período do ponto facultativo estabelecido no Decreto 09/2020 de 20/03/2020 e dá outras providências.
   

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