Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/05/2018
Descrição: DESTINA ÁREA PÚBLICA PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS AO MANEJO DE RESÍDUOS, EM ATENDIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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