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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 05/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/02/2026
Descrição: Dispõe sobre o uso de som automotivo no períod do carnaval de 14 a 17 de fevereiro de 2026 na Praça Maria Lorrana de Oliveira Gomes e dá outras providênciaas
Secretaria: SEC DE TURISMO E CULTURA
   

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