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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 19/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/06/2026
Descrição: EMENTA: Decreta Ponto Facultativo no dia 29 de Junho em razão da realização de jogo da Seleção Brasileira de Futebol e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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