Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2024
Descrição: Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal nos dias 12 13 e 14 de fevereiro (quarta-feira de cinzas) respectivamente em decorrência do Carnaval e dá outras providências.
   

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