Data do decreto: 23/10/2023
Descrição: Dispõe sobre a Implementação no Município de Aratuba - CE sobre o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 04/04/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10/12 2018, cria o Núcleo Municipal de Escuta Especializada e o Comitê de Gestão Colegiada vinculados à Rede de Proteção e dá outras providências.
