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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 11/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/03/2023
Descrição: Ementa: Decreta Ponto Facultativo no âmbito do Município de Aratuba no dia 06/04/2023 na forma que indica e dá outras providências.
   

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