Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/02/2022
Descrição: Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Aratuba no corrente exercício e dá outras providências e Receita que compõe a base de cálculo do Legislativo
   

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