| 28030014 | 2024 | 28/03/2024 | FUNDO MUNI | 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO BASICA | DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MES. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 20.975,56 |
| 28030011 | 2024 | 28/03/2024 | FUNDO MUNI | 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO BASICA | DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MES. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 116.669,73 |
| 29020020 | 2024 | 29/02/2024 | FUNDO MUNI | 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO BASICA | DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MÍNIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MÊS. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 20.425,59 |
| 29020018 | 2024 | 29/02/2024 | FUNDO MUNI | 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO BASICA | PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SEGURADO), JUNTO AO INSS. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 111.874,09 |
| 29020012 | 2024 | 29/02/2024 | FUNDO MUNI | 09 - SECRETARIA DE SAUDE | DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MES. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 120.000,00 |
| 29020007 | 2024 | 29/02/2024 | FUNDO MUNI | 09 - SECRETARIA DE SAUDE | DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MES. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 100.000,00 |
| 30010009 | 2024 | 30/01/2024 | FUNDO MUNI | 09 - SECRETARIA DE SAUDE | DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MES. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 3.709,40 |
| 30010006 | 2024 | 30/01/2024 | FUNDO MUNI | 09 - SECRETARIA DE SAUDE | DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MES. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 17.197,70 |
| 30010004 | 2024 | 30/01/2024 | FUNDO MUNI | 09 - SECRETARIA DE SAUDE | DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MES. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 9.543,99 |
| 02010170 | 2024 | 02/01/2024 | FUNDO MUNI | 10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MES. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 50.000,00 |
| 02010168 | 2024 | 02/01/2024 | FUNDO MUNI | 10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MES. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 40.000,00 |
| 02010156 | 2024 | 02/01/2024 | SECRETARIA | 05 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO | DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MES. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 300.000,00 |
| 02010155 | 2024 | 02/01/2024 | SECRETARIA | 07 - SEC. DE TURISMO E CULTURA | DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MES. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 26.000,00 |
| 02010153 | 2024 | 02/01/2024 | SEC. DE DE | 06 - SEC DE DESENVOLVIMENTO RURAL | DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MES. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 50.000,00 |
| 02010150 | 2024 | 02/01/2024 | SECRETARIA | 01 - SEC. DE ADMINTRAÇAO E FINANÇAS | DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MES. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 40.000,00 |
| 02010146 | 2024 | 02/01/2024 | GABINETE D | 02 - GABINETE DO PREFEITO | DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS COM CARGA HORARIA INFERIOR A 200HS/MES. | 07.387.525/0001-70 | FOPAG - DECISÃO JUDICIAL - COMPLEM. SALÁRIO MINIMO | 5.500,00 |