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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 724/2024

05/04/2024

Altera a Lei Municipal nº 583/2019 de 27/06/2019 que Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Aratuba e dá outras providências.

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