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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 714/2024

17/01/2024

Concede o piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para a jornada de 40(quarenta) horas semanais.

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